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4 de Agosto de 2021
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    Apelação criminal: Conjunto probatório insuficiente para condenação

    Absolvição com base no art. 386, VII, CPP

    Julia Silveira Cabral, Estudante de Direito
    Publicado por Julia Silveira Cabral
    há 2 meses
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARATINGA/MG

    Processo nº XXX

    JOÃO DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, inconformado com a r. sentença proferida por esse Juízo as fls. XX, INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, CPP.

    Ante o exposto, requer seja recebido e processado o presente recurso, com o devido encaminhamento do presente ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as inclusas razões abaixo acostadas.

    Termos em que pede deferimento.

    Caratinga, 02 de junho de 2021.

    Júlia Silveira Cabral

    OAB/MG 888.888

    Razões de Apelação

    EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

    COLENDA CÂMARA

    DOUTA PROCURADORIA

    Apelante: João Da Silva

    Apelado: Justiça Pública

    Autos nº XXX

    JOÃO DA SILVA, não se conformando com a sentença proferida no processo de nº XXX, pela __ Vara Criminal da Comarca de Caratinga/MG, em que pese o notório saber jurídico do MM. Juiz a quo, a reforma da r. sentença é medida que se impõe, motivo pelo qual vem respeitosamente apresentar as razões do presente RECURSO DE APELAÇÃO, conforme passa a expor:

    I – DOS FATOS

    Consta do inquérito policial nº XXX que no dia 22/02/2021, às 22:30 horas, na Rua Beco Sem Saída, nº 50, Salatiel, Caratinga/MG, João da Silva supostamente foi avistado por uma guarnição policial em atividade suspeita, na companhia do menor Victor Abreu Russo. Ao avistarem o destacamento, ambos apreenderam fuga.

    Realizada busca nas imediações onde os suspeitos se encontravam, os policiais localizaram em um lote vago da via pública 05 (cinco) invólucros contendo substâncias semelhantes a maconha, bem como 10 (dez) pinos contendo substâncias semelhantes a cocaína. Realizada busca pessoal, encontraram na posse do réu, ora apelante, R$ 90,00 (noventa reais) em notas de R$ 10,00 (dez reais).

    Com o fim do rito inquisitório, os autos foram remetidos ao Ministério Público do estado de Minas Gerais, o qual, no uso de suas atribuições legalmente previstas, ofereceu denúncia em face do apelante como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, Lei de Drogas.

    Recebida denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento, com a inquirição do acusado, do menor, das testemunhas do Ministério Público e da defesa.

    Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do apelante, nos termos da denúncia.

    Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais, requerendo a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 c/c art. 40 da mesma Lei.

    Autos conclusos, o MM. Juiz de Direito, através do instituto da emendatio libelli, com fundamento no art. 383, CPP, desclassificou o acusado da conduta de tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/06) e corrupção de menor (art. 40, VI, Lei n. 11.343/06), e classificou-o para a infração prevista no art. 28 da referida Lei – adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pelo que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo (art. 61, da Lei nº 9.099/95).

    II – DO DIREITO

    II. I – DA AUSÊNCIA DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDE DO DELITO

    O Direito Penal brasileiro adotou a teoria tripartite do crime, segundo a qual, o delito apenas resta configurado quando o ato praticado é ilícito (ilicitude), existe sua tipificação legal (tipicidade), e implica culpabilidade de quem o praticou (culpabilidade).

    Ainda, para que a condenação seja legal, é necessário que haja a comprovação da materialidade do delito e de sua autoria, o que não é o caso do presente.

    Ora, não existem provas suficientes nos autos que atestem que as substâncias encontradas na data do fato sejam de propriedade e uso do réu, como se atesta da oitiva das testemunhas na AIJ. Tanto a testemunha da defesa que presenciou os fatos, quanto o menor supostamente envolvido, foram claros ao afirmarem que existiam mais pessoas na localidade, que o local é de fácil acesso por todos, e que a iluminação da rua é bastante precária e insuficiente.

    Por sua vez, as testemunhas da acusação em nada puderam corroborar para a denúncia, pois uma delas não presenciou os fatos, chamada comumente de hear say testimony (testemunha do ouvi dizer), e a outra se encontrava em uma localidade distante do ocorrido, não sabendo informar ao certo quais eram os objetos supostamente jogados pelo acusado e o menor no lote vago, devido a distância entre sua casa e o local e a má iluminação da rua.

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou pela insubsistência da testemunha do ouvi dizer, devido a fragilidade das informações prestadas:

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. I – Em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade do delito, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio in dubio pro societate. II – Não obstante esse entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, cabe à primeira fase do procedimento relativo aos crimes da competência do Tribunal do Júri denominada iudicium accusationis, afastar da apreciação do Conselho de Sentença acusações manifestamente infundadas, destituídas, portanto, de qualquer lastro probatório mínimo. III- Na espécie, consta em desfavor do paciente tão somente um testemunho prestado em sede inquisitorial, que, com supedâneo no “ouvi dizer”, atribui a prática do crime ao paciente que, frise-se, ora alguma foi submetido a reconhecimento formal. Não bastasse isso, a referida testemunha já faleceu assim como quem havia lhe relatado os fatos. Assim, resta evidente não remanescer qualquer possibilidade de repetição destes indícios colhidos no inquérito em juízo por ocasião de realização do iudicium causae. IV – Este o quadro, tem-se que a manifesta ausência de indícios impõe o restabelecimento da decisão de primeiro grau que impronunciou o paciente. Ordem concedida. (HC 106.550/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2008, DJe 23/03/2009)

    Como se vê, é indispensável prova robusta que dê existência do delito e seu autor, pois a livre convicção do julgador deve ser fundamentada em dados objetivos indiscutíveis. Ou seja, a sentença não pode ser mantida diante de um frágil acervo probatório, vez que, neste caso, inexiste justa causa para a condenação do denunciado.

    Não bastasse a fragilidade dos testemunhos que embasaram a r. sentença, que por isso não deve ser mantida, não existe nos autos o laudo toxicológico definitivo para análise das substâncias apreendidas, o que por si só deveria ensejar a absolvição do réu, por falta de prova da materialidade delitiva, conforme entendimento já consolidado pelo STJ no Habeas Corpus nº 350.996 – RJ (2016/0062707-0), que teve como Relator o Ministro Nefi Cordeiro:

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É imprescindível, para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, que seja anexado o laudo toxicológico definitivo, concluindo que a falta desse laudo conduz à absolvição do acusado por falta de materialidade delitiva. Precedentes. 3. Somente em situação excepcional poderá a materialidade do crime de drogas ser suportada por laudo de constatação, quando permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes. 4. A prova testemunhal não tem o condão de suprir a ausência do laudo definitivo, na medida em que somente tem relevância no que diz respeito à autoria e não à materialidade do delito, daí a imprescindibilidade. 5. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para absolver o paciente dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, a ele imputados na Ação Penal n. 0005247-21.2014.8.19.0016. (HC 350.996/RJ, Rel. MINISTRO Nefi Cordeiro, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016)

    Assim, em que pese a sentença desclassificatória do douto Juízo a quo, na dúvida quanto a autoria e materialidade do crime, o denunciado/apelante deve ser ABSOLVIDO, em atenção ao princípio do in dubio pro réu, que rege o Direito Penal brasileiro, pois, frise-se, não existem provas cabais e suficientes de que as substâncias encontradas no local são de propriedade e uso do denunciado:

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DO ILÍCITO IMPUTADO AO AGENTE - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É necessária prova escorreita e segura da existência e da autoria do fato delituoso para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida; isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações feriria de morte a Dignidade do homem, princípio matriz de nossa Constituição. - Não havendo provas cabais de que o acusado era o proprietário do material ilícito (drogas) apreendido, sobretudo quando os próprios policiais confirmam que a droga foi apreendida em um lote vago, sem que o agente tenha sio visto no referido local, torna-se necessária a manutenção da decisão absolutória em relação ao recorrido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0290.14.008952-2/001, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/04/2019, publicação da sumula em 12/04/2019) (grifou-se)

    Mediante o alegado, o denunciado/apelante deve ser ABSOLVIDO da prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2003, pela falta de provas cabais e suficientes que sustentem sua condenação, a despeito do que prevê o inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal (CPP).

    III – DOS PEDIDOS

    Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de:

    ABSOLVER o apelante da prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2003, pela falta de provas cabais e suficientes que sustentem sua condenação, a despeito do que prevê o inciso VII do art. 386 do CPP.

    Termos em que pede deferimento.

    Caratinga, 02 de junho de 2021.

    Júlia Silveira Cabral

    OAB/MG 888.888

    OBS.: Aceito dicas e críticas construtivas, pois é uma das matérias em que mais tenho dificuldade. Estou disposta a aprender com aqueles que vieram antes de mim, e sabem mais do que eu! Grande abraço!

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