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24 de Janeiro de 2022
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    Cumprimento de sentença: obrigação de prestar alimentos

    Julia Silveira Cabral, Estudante de Direito
    Publicado por Julia Silveira Cabral
    há 2 meses
    Cumprimento de sentença: obrigação de prestar alimentos.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA/MG

    MARCOS, menor, neste ato representado por sua genitora JOANA, qualificados, através de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer, com fundamento nos arts. 528 e seguintes do CPC, o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS em desfavor de JOÃO, também qualificado, pelos fatos a seguir expostos:

    1. Breve resumo dos fatos

    Conforme se extrai da sentença de ID X, o executado ficou obrigado a pagar ao autor a quantia correspondente a 80% (oitenta por cento) do salário-mínimo, todo dia 10 (dez) de cada mês, a título de alimentos, valor equivalente a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) mensais.

    Entretanto, desde o mês de abril do corrente ano, o executado se encontra inadimplente, por não cumprir a obrigação alimentar judicialmente imposta.

    2. Do direito

    Preceitua o art. 528 do CPC, que, no cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

    O parágrafo 1º do referido artigo aduz ainda que, caso o executado ainda assim se mantenha inerte, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

    Por sua vez, os parágrafos 3º e 5º determinam que, se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretará a prisão pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, bem como que o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

    A obrigação alimentar a fim de prover o sustento dos filhos é indiscutível, tanto que a própria Constituição Federal prevê a possibilidade da prisão civil do devedor de alimentos, em seu art. , inciso LXVII.

    Assim, não havendo pagamento do débito no prazo legal, requer o exequente que Vossa Excelência determine o protesto do pronunciamento judicial, e decrete a prisão do executado pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses.

    Isso posto, requer o exequente a intimação do executado para, em 03 (três) dias, pagar a quantia de R$ 6.930,29 (seis mil novecentos e trinta reais e vinte e nove centavos), valor atualizado conforme a tabela anexa; para que prove que já o pagou ou apresente justificativa pelo inadimplemento, a teor do art. 528 do CPC.

    3. Dos pedidos

    Pelo exposto, requer:

    A. A intimação pessoal do executado, no mesmo endereço informado na inicial, para, em 03 (três) dias, pagar a quantia de R$ 6.930,29 (seis mil novecentos e trinta reais e vinte e nove centavos) ao exequente, provar que o fez ou apresentar justificativa para o inadimplemento, nos termos do art. 528 do CPC.

    B. Caso tal não ocorra, requer o protesto do pronunciamento judicial, a fim de negativar o nome do executado e ser decretada sua prisão pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, dando ciência a este que os alimentos vincendos também deverão ser pagos.

    C. A intimação do Ministério Público.

    Termos em que pede deferimento.

    Caratinga/MG, 07 de novembro de 2021.

    Advogada

    OAB

    PLANILHA DE CÁLCULO

    Tabela de atualização do mês de novembro/2021, observados os fatores de atualização monetária e juros da sentença.

    Foram aplicados juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do inadimplemento da sentença, qual seja, abril/2021.

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