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24 de Janeiro de 2022
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    Apelação cível: coice de cavalo

    Caso hipotético

    Julia Silveira Cabral, Estudante de Direito
    Publicado por Julia Silveira Cabral
    há 2 meses
    Apelação cível: coice de cavalo.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA/MG

    APELANTE: JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR

    APELADO: WALCYR COSTA

    PROCESSO: 00013417000

    JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR, brasileiro, solteiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o nº XX, e RG MG-XX, residente e domiciliado na Rua XX, nº XX, bairro XX, CEP XX, Sapucaia, distrito de Caratinga/MG, neste ato representado por sua genitora, ISABEL DE SOUZA, brasileira, divorciada, manicure, inscrita no CPF sob o nº XX, e RG MG-XX, residente e domiciliada na Rua XX, nº XX, bairro XX, CEP XX, Sapucaia, distrito de Caratinga/MG inconformado com a sentença proferida nos autos da ação que move em face de WALCYR COSTA, brasileiro, casado, produtor rural, inscrito no CPF sob o nº XX, e RG MG-XX, residente e domiciliado na Rua XX, nº XX, bairro XX, CEP XX, Sapucaia, distrito de Caratinga/MG, vem respeitosamente através de sua advogada que esta subscreve, procuração anexa, com escritório profissional a Rua XX, nº XX, bairro XX, CEP XX, Caratinga/MG, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme razões em anexo.

    Assim, requer seja recebido o presente recurso, com a consequente remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, cumpridas as necessárias formalidades legais.

    Termos em que pede deferimento.

    Caratinga/MG, 31 de agosto de 2021.

    ADVOGADA

    OAB

    EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

    APELANTE: JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR

    APELADO: WALCYR COSTA

    PROCESSO: 00013417000

    VARA DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA/MG

    COLENDA CÂMARA

    EMÉRITOS DESEMBARGADORES

    NOBRES JULGADORES

    RAZÕES DA APELAÇÃO

    I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

    O apelante é parte legítima, com interesse sucumbencial e devidamente representado, conforme se verifica, preenchidos, portanto, os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

    II – DA TEMPESTIVIDADE

    O § 5º do art. 1.003 combinado com art. 219, ambos do CPC informam que, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias úteis.

    Neste caso, a sentença foi publicada no dia XX, e o prazo extingue-se após o dia XX.

    Desta forma, verifica-se que o presente recurso está tempestivo.

    III – DO PREPARO

    O apelante pugna pela isenção do preparo recursal, em virtude de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. , LXXIV, CF c/c art. 98 e ss., CPC), e por tratar-se de menor de idade, caso em que a hipossuficiência financeira é presumida, conforme entendimento já bastante consolidado pela jurisprudência pátria.

    IV – BREVE SÍNTESE DOS FATOS

    O apelante ajuizou ação de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS em razão de ter levado um coice de um cavalo de propriedade do apelado, em agosto de 2016, quando estava voltando da escola para a casa, caminhando por uma estrada de terra da região rural onde morava. Frise-se que o animal estava em um terreno à margem da estrada, e que o golpe causou sérios danos à saúde do apelante, cujo tratamento se revela longo e custoso.

    Entretanto, na sentença o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Caratinga/MG, julgou a ação improcedente, ao argumento de que Walcyr Costa, ora apelado e proprietário do animal, “empregou o cuidado devido, pois mantinha o cavalo amarrado a uma árvore no terreno, evidenciando-se a ausência de culpa, especialmente em uma zona rural onde é comum a existência de cavalos”.

    Não bastasse, o magistrado ainda argumentou que já teria ocorrido a prescrição trienal da ação de reparação, quer no que tange aos danos morais, quer no que tange aos danos patrimoniais, já que a lesão ocorreu em 2016.

    Neste contexto, não resta outra opção ao apelante, senão a interposição do presente recurso.

    V – RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA

    V.I – DA RESPONSABILIZAÇÃO DO DONO DO ANIMAL

    O art. 936 do CC preceitua que “o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior”.

    Ora, no caso dos presentes autos, inequívoca a ausência de culpa por parte da vítima, tendo em vista se tratar de uma criança de tenra idade, que apenas estava retornando para sua casa após as aulas escolares, em um caminho que sempre tomou. Ainda, não há que se falar que o menor agiu de maneira errônea, de modo a provocar a atitude do animal, pelo contrário. Ele apenas estava rumando para sua casa, quando foi atingido.

    Também não há que se falar em força maior, pois ausente qualquer incidência natural que pudesse corroborar com o acontecido.

    O que de fato aconteceu é que o dono do animal simplesmente o amarrou a uma árvore próxima, sem tomar o cuidado de colocar o bicho em um local afastado da estrada, ou cercado, de modo que ainda que se soltasse, este não causaria danos a nenhuma pessoa sequer.

    Como não existe prova robusta e inequívoca nos autos de qualquer acontecimento que possa afastar a culpa do apelado, como demonstrado acima, certo é que a sentença do juízo a quo deverá ser reformada, de modo a responsabilizar o apelado pelo pagamento da indenização devida ao apelante pelos danos causados a ele, tanto morais, quanto patrimoniais:

    APELAÇÃO CÍVEL. PISOTEAMENTO POR CAVALOS. COLISÃO COM A VÍTIMA QUE PERDE OS DENTES COM O COICE DO ANIMAL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Aquele que se dispõe a cavalgar em ruas movimentadas deve se portar com redobrada cautela, porque o animal pode trazer perigosas reações instintivas. Se, ao revés, o montador do animal age displicentemente, ignorando esse dever de redobrada diligência ou acreditando ter destreza suficiente para desviar dos transeuntes, age com imperícia e imprudência, não podendo imputar à infeliz vítima a responsabilidade pelo sinistro. Somente se afasta o dever de indenizar se a culpa exclusiva da vítima estiver robustamente demonstrada nos autos, não podendo se firmar em meras circunstâncias frágeis e imprecisas. O dano estético é abrangido pelo moral quando o fundamento do pedido é o mesmo, devendo o julgador, na fixação do 'quantum', pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atentar para a extensão da lesão e a dor sofrida pela vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0713.05.055381-5/001, Relator (a): Des.(a) Renato Martins Jacob, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2008, publicação da sumula em 03/10/2008) (grifo nosso).

    V. II – DA AUSÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL

    Equivocadamente, o magistrado de primeira instância ainda aduziu que haveria ocorrido a prescrição trienal quanto a ação de reparação, quer no que tange aos danos morais, quer no que tange aos danos patrimoniais.

    Ao proferir a sentença, o MM. Juiz não se atentou a exceção trazida no inciso I do art. 198 do CC, que dispõe que não correrá a prescrição contra os incapazes de que trata o art. 3º do referido Código. Por sua vez, o art. 3º disciplina que são ABSOLUTAMENTE INCAPAZES os menores de 16 (dezesseis) anos.

    Como se restou demonstrado pelos documentos do autor acostados aos autos, à época dos fatos este contava com 9 (nove) anos de idade, portanto, absolutamente incapaz.

    Dessa forma, não há que se falar em prescrição da pretensão de reparação pelos danos causados a ele, que demandaram um tratamento longo e custoso economicamente e psicologicamente.

    VI – DOS PEDIDOS

    Ante todo o exposto, requer o reconhecimento do recurso, bem como seu TOTAL PROVIMENTO, a fim de REFORMAR A SENTENÇA do Juízo a quo, de modo a responsabilizar o apelado pelos danos morais e patrimoniais causados ao apelante, condenando-o ao pagamento das indenizações cabíveis, e ainda o afastamento da prescrição alegada.

    Termos em que pede deferimento.

    Caratinga/MG, 31 de agosto de 2021.

    ADVOGADA

    OAB

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